PROCESSO SELETIVO Nº 001/2013/SMECE - N.º PS Nº 001/2013/SMECE


PARECER RELATIVO AO RECURSO AFETO À IMPUGNAÇÃO EDITAL

MUNICÍPIO DE HERVAL D’OESTE

ESTADO DE SANTA CATARINA

DIVULGAÇÃO DO PARECER RELATIVO AO RECURSO AFETO À IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO 001/2013 – SMECE/HO

O Prefeito Municipal do Município de Herval D’Oeste, Estado de Santa Catarina e a Coordenação dos Concursos Públicos e Processos Seletivos da Universidade do Oeste de Santa Catarina, atuando de forma conjunta, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão do recurso apresentado contra o Edital nº. 001/2013:  

INSCRIÇÃO - SOLICITAÇÃO

138017  - Candidata alega que durante o processo de inscrição o sistema travou ao clicar para a inclusão do cargo de Professora de Anos Iniciais ou de Educação Infantil, sendo que já havia incluído um dos cargos e quando percebeu que o sistema havia travado clicou mais vezes. Ao final, aduz que o sistema incluiu 05 (cinco) cargos, os quais não conseguiu excluir, especialmente os cargos de Professor de Tênis de Mesa e de Educação Especial; mesmo assim, optou por confirmar a inscrição. Solicita através deste recurso a justificação do problema. 

SITUAÇÃO

O Edital é claro em seu item 3.1.8 que: “A Administração Municipal de Herval d’Oeste/SC e a Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina não se responsabilizam por solicitações de inscrição (pela internet) não recebidas por qualquer motivo de ordem técnica em computadores, falhas de conexão e de comunicação, congestionamento de linhas de conexão e de transmissão, bem como outros fatores de qualquer ordem que impossibilitem a realização da inscrição com a correta transferência de dados. Aliando-se a este item, de forma a pacificar a celeuma notem-se os itens 3.1.10 e 3.1.11, que devem ser interpretados sistematicamente: “3.1.10 - Efetivada a inscrição, não será permitida alteração da opção de cargo apontada na ficha de inscrição. 3.1.11 - O candidato será responsável por qualquer erro e/ou omissão, bem como pelas informações prestadas na ficha de inscrição. O candidato que não satisfizer todas as condições estabelecidas neste Edital, não será admitido”. Por tais razões o recurso resta indeferido. RECURSO IMPROVIDO.

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Prefeitura Municipal de Herval d´Oeste.