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Estatuto dos Servidores Públicos

O que é o serviço?

Aqui você terá acesso a Lei Complementar nº 281/2011 a qual institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Herval d`Oeste, suas autarquias municipais e suas fundações.

Como solicitar?

Atendimento via WEB
Estatuto do Servidor Público Municipal
Site:https://www.leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-herval-do-oeste-sc
Observações: Clique no link para ter acesso ao Estatuto

Órgão/Entidade responsável

- Setor de Recursos Humanos