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Procon

O que é o serviço?

O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Documentação e Exigências

Documento Apresentação Via(s)

Notas Fiscais

Original 1

Comprovantes de Pagamento

Original 1

Faturas

Original 1

Documentos Pessoais

Original 1
Outras exigências
  • A Reclamação deve ser protocolada pessoalmente pela pessoa a qual tem o documento ( nota ) em seu nome, ou por procurador que possa responder por esta.

Como solicitar?

Atendimento Presencial
PROCON
Endereço: Rua Nereu Ramos, 389 - Centro
Observações: Prefeitura Municipal
Atendimento por Telefone
PROCON
Fone: (49) 3554-0922
Horários de atendimento: Tarde - 13:30 às 17:00 horas de segunda à sexta-feira
Atendimento via WEB
Fan-Page Procon Herval d'Oeste
Site:https://www.facebook.com/pages/Procon-Herval-dOeste-SC/717259544968169
Observações: Não há atendimento para reclamações, via internet, apenas orientações através da fan page, orientações e dúvidas e reclamações podem ser feitas através do e-mail : procon@hervaldoeste.sc.gov.br

Etapas

Etapa Serviços relacionados

Reclamações sobre relação de consumo, telefonia, energia, água,lojas, serviços, dentre outros

Órgão/Entidade responsável

- PROCURADORIA MUNICIPAL