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O que é?

 A Administração Municipal  está realizando a revisão do Plano Diretor Municipal, para tanto é imprescindível a consulta pública para identificação dos anseios que a população almeja para o futuro da cidade.

 

Pensando na participação  popular,  foi  disponibilizado este espaço como um dos meios de integração da equipe que está elaborando a Revisão do Plano Diretor  com a sociedade.

 

Nele serão disponibilizados arquivos e documentos para downloads ,todo o ordenamento jurídico e  legislação correlata .

 

Com o intuito de envolver a sociedade através de uma participação colaborativa estará disponível o formulário  para envio  de críticas, sugestões e dúvidas para agregar informações sobre temas de interesse comum.

Ver mais

Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria de Planejamento e Coordenação
Rua Nereu Ramos, 389, Centro, CEP 89610-000
Observação: Horários de atendimento: Manhã - 7:45 às 11:45 horas Tarde - 13:30 às 17:30 horas . Protocolar o formulário devidamente preenchido, junto ao Protocolo Central
Por telefone
Comissão Revisão Plano Diretor
Fone: (49)3554 0922
Horários de atendimento: Manhã - 7:45 às 11:45 horas Tarde - 13:30 às 17:30 horas . Coordenação Trabalhos - Adriano Baretta Mandryk - Odair Trevisol e Vânia Maria Moreira
Observação: Coordenação Trabalhos - Adriano Baretta Mandryk - Odair Trevisol e Vânia Maria Moreira
Pela internet
Código de Posturas
LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2006.
https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-de-posturas-herval-do-oeste-sc
Código de Edificações
LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2006.
https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-de-obras-herval-do-oeste-sc
Lei de Zoneamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2006
https://leismunicipais.com.br/a1/plano-de-zoneamento-uso-e-ocupacao-do-solo-herval-do-oeste-sc
Regularização de Edificações
LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2011
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/h/herval-do-oeste/lei-complementar/2011/27/275/lei-complementar-n-275-2011-dispoe-sobre-normas-relativas-a-regularizacao-de-edificacoes-do-municipio-de-herval-d-oeste-sc-e-da-outras-providencias
Parcelamento de Solo Urbano
LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2006
https://leismunicipais.com.br/a1/parcelamento-do-solo-herval-do-oeste-sc
Apuração de Infrações e Penalidades -
DECRETO Nº 2836/2010
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/h/herval-do-oeste/decreto/2010/284/2836/decreto-n-2836-2010-regulamenta-a-apuracao-de-infracoes-ao-codigo-municipal-de-edificacoes-e-ao-codigo-municipal-de-posturas-bem-como-a-aplicacao-de-penalidades-e-da-outras-provid
Estatuto da Cidade
LEI Nº 10.257/2001
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm
Prioridade de atendimento
LEI Nº 10.048/2000
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10048.htm
Lei da Acessibilidade
LEI Nº 10.098/2000
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10098.htm
Lei Diretrizes da Mobilidade Urbana
LEI Nº 12587/2012
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm
Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência
LEI Nº 13146/2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Política Estadual para Promoção e Integração
LEI Nº 12.870/2004
http://server03.pge.sc.gov.br/legislacaoestadual/2004/012870-011-0-2004-001.htm
Lei Criação CONDEF
Lei nº 3211/2017
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/h/herval-do-oeste/lei-ordinaria/2017/322/3211/lei-ordinaria-n-3211-2017-cria-o-conselho-municipal-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-comdef-no-municipio-de-herval-d-oeste-e-da-outras-providencias?q=3211
Serviço de Verificação de Acessibilidade - S
Decreto nº 3855/2018 Possui anexos
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/h/herval-do-oeste/decreto/2018/386/3855/decreto-n-3855-2018-dispoe-sobre-o-servico-de-verificacao-de-acessibilidade-sva-no-municipio-de-herval-d-oeste?q=3855
Cobrança SVA
Decreto nº 3752/2017
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/h/herval-do-oeste/decreto/2017/376/3752/decreto-n-3752-2017-regulamenta-o-art-6-inciso-1-da-lei-complementar-n-221-2006-e-estabelece-a-forma-de-cobranca-dos-valores-para-o-servico-de-verificacao-de-acessibilidade-sva-ou

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Rua Nereu Ramos, 389 - Centro
(49) 3554-0922 - Principal
(49) 3554-0922 - Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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